Vídeo: O que é proibido pelo artigo 110.º do TFUE?
2024 Autor: Adrian Farmer | [email protected]. Última modificação: 2023-12-16 00:55
O artigo 110 do TFUE proíbe todos os Estados-Membros imponham aos produtos dos outros Estados-Membros uma tributação interna superior à aplicada a produtos nacionais semelhantes. Os veículos automóveis presentes no mercado de um Estado-Membro são «produtos nacionais» desse Estado, na acepção de Artigo 110 do TFUE.
Simplesmente então, o que é o artigo 110.º do TFUE?
Artigo 110 .. (ex Artigo 90 TCE) Nenhum Estado-Membro aplicará, directa ou indirectamente, aos produtos de outros Estados-Membros qualquer tributação interna superior à aplicada directa ou indirectamente a produtos nacionais semelhantes.
Saiba também, quais são os requisitos obrigatórios da legislação da UE? PARA SATISFAZER REQUISITOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADA EM PARTICULAR COM A EFICÁCIA DA SUPERVISÃO FISCAL, A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, A JUSTIÇA DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS E A DEFESA DO CONSUMIDOR.
Da mesma forma, pode-se perguntar: quais são as barreiras fiscais?
UMA barreira fiscal é um encargo monetário ou financeiro cobrado sobre os bens que entram em um estado membro da UE, que não é cobrado sobre os bens domésticos, como barreiras fiscais são proibidos pela existência da união aduaneira instituída pelo artigo 23.º CE, note-se que, neste cenário, tais pagamentos incidentes sobre a saúde
O que são barreiras não fiscais?
Não - Barreiras Fiscais . Proíbe as restrições quantitativas (QRs) às importações e todas as medidas de efeito equivalente (MEQRs). O artigo 35 é o mesmo para as exportações. O Artigo 36 oferece exceções. Vincula órgãos públicos e semipúblicos.
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O que é o artigo 110.º do TFUE?
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